Fui negativado sem aviso? Entenda seus direitos e como agir
Você já teve seu nome incluído no SPC ou Serasa sem ser avisado? Essa situação é mais comum do que se imagina — e pode ser ilegal. Neste artigo, vamos explicar, com base na mais recente jurisprudência do STJ, quais são os seus direitos quando seu nome é negativado e quais são os deveres dos credores e órgãos de proteção ao crédito.
Além disso, você vai entender como deve ser feita a notificação prévia antes da negativacão e o que fazer se isso não acontecer.
📌 Negativação sem aviso: o que diz a lei?
O artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro:
“A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”
Ou seja, antes de incluir o seu nome em um cadastro de inadimplentes (como SPC ou Serasa), você deve ser avisado.
📧 Notificação por e-mail, SMS ou WhatsApp é válida?
Sim. Segundo decisões recentes do STJ, a notificação pode ser feita por:
- E-mail;
- Mensagem de texto (SMS);
- Aplicativo WhatsApp.
Desde que se comprove que o envio foi feito para os dados informados pelo consumidor.
⚖️ Jurisprudência atual: STJ confirma validade da notificação eletrônica
Em 2024, a 3ª e 4ª Turmas do STJ consolidaram esse entendimento:
- REsp 2.092.539/RS: Válida a notificação por e-mail/WhatsApp com envio comprovado;
- REsp 2.158.450/RS: E-mail é meio lícito, mesmo sem aviso de recebimento.
❌ E se não houver notificação? Você pode ser indenizado
Se você foi negativado sem ser avisado previamente, isso pode gerar indenização por danos morais.
A Súmula 359 do STJ estabelece que é dever do órgão de crédito notificar antes da inscrição.
📍 O que fazer se você foi negativado sem aviso?
- Verifique a origem da dívida no SPC/Serasa;
- Confirme se houve notificação;
- Reúna provas de que não foi avisado;
- Procure um advogado para cancelar a negativacção e pedir indenização.
✅ Conclusão: seus direitos devem ser respeitados
A notificação prévia é um direito essencial do consumidor. Se você não foi avisado, a inclusão do seu nome é ilegal e pode ser anulada judicialmente.
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